Cabe à Comissão de Orçamento, Finanças, Infra-estrutura Urbana e Rural:
a) emitir parecer sobre matérias que versem sobre os seguintes assuntos:
1 - finanças públicas, operações de crédito e abertura de créditos adicionais;
2 - orçamneto anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
3 - autorização para realizaçao de dívida pública e refinamentos;
4 - tributos municipais
5 - apreciação das contas públicas e manifestações sobre os relatórios de gestão fiscal e parecer do Tribunal de Contas do Estado;
6 - alienação de bens públicos;
7 - conservação e tombamento do patrimônio histórico e cultural;
8 - denominação de bens públicos;
9 - plano diretor e definição do planejamento e uso do solo;
10 - zoneamento urbano e parcelamento e uso do solo;
11 - eletrificação urbana e rural;
b) emitir parecer sobre outras matérias sujeitas à sua competência, a pedido da Mesa Diretora;
c) realizar as audiências públicas, na forma de lei, sobre as matérias de sua competência;
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