Cobe a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Bem Estar Social:
a) emitir parecer sobre matéria que versem sobre:
1- Constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade das matérias em tramitação;
2 - cidadania e direitos humanos;
3 - criança e adolescente;
4 - serviço público;
5 - servidor público;
6 - educação e cultura;
7 - saúde e meio ambiente;
8 - agricultura e pecuária;
9 - turismo;
10 - indústria e comércio
b) realizar audiências públicas, na forma da lei, sobre as matérias de sua competência;
c) emitir parecer, a pedido da Mesa Diretora ], sobre assuntos que se relacionem com a instituição Câmara Municipal;
d) elaborar a pedido da Mesa Diretora, a redação final das matérias aprovadas em Plenário.
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