Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 24 de janeiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em divida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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