Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em divida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2019 e dá outras providências.
A Favor: Gelci, Marlene, Maico, Odelei, Leonardo Krindges, Marlei Ritterbusch, Gilmar Castanho
Contra: Agenor