Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023

Categoria: Lei Legislativo
Data de entrada: 13 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Concede revisão geral anual, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, e dá outras providências.