Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 7 de dezembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
“Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 que “Reestrutura o regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.”
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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