Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 13 de junho de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
"Prorroga, por até 01 (um) ano após a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação insituído pela Lei Municipal nº 2.667, de 10 de junho de 2015".
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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