Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 24 de fevereiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Altera os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.996/2019, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências".
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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Toisso 
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