Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 3 de janeiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e do Agente de Combate às Endemias, na forma que indica e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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