Categoria: Lei Legislativo
Data de entrada: 12 de dezembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2008 QUE “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es)
Plenárias
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