Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 7 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
“Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e do Agente de Combate às Endemias, na forma que indica e dá outras providências.”
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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