Projeto de Lei nº 033/2021

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 1 de junho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº 2.426, de 23/10/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.