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Projeto de Lei nº 064/2022

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 26 de setembro de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

“Altera Redação do artigo 3º e acrescenta dispositivo na Lei Municipal  nº 831/1991 que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, estabelece as atribuições, formas de composição e dá outras providências.”



Autor(es)

Poder Executivo
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