Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 23 de agosto de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdências Social e dá outras providências."
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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