Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 11 de julho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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