Projeto de Lei nº 045/2022

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 31 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

“ Reduz a zero, no âmbito do Município de Chapada-RS, as taxas dos Microempreendedores Individuais-MEIs, acrescenta o paragrafo único aos artigos 70,71 da Lei Municipal nº 813/1990 e dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175/2010.”