Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 22 de junho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dá nova redação ao § 3º do Art. 3º da Lei Municipal n° 2.511/2014 que “Institui o Vale Sêmen no Programa Municipal de Inseminação Artificial e dá outras providências”.
Autor(es)
Poder Executivo
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