Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 14 de março de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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