Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 14 de março de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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