Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 12 de julho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa “Pavimenta".
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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